Notícias Técnicas

Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON

Empresas de setores industriais, em que a atividade fabril está separada da área de distribuição, obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária. 

Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia

Após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação tributária e determinou a aplicação de um teto da alíquota de ICMS ...

Se você é um microempreendedor, profissional liberal ou autônomo, certamente sofreu os impactos dos últimos dois anos. Com a chegada da pandemia e da consequente crise econômica, o mercado ficou cada vez mais complexo para quem é dono do próprio negócio.

Para leigos o MEI e Simples Nacional realmente podem parecer a mesma coisa, especialmente porque há uma ligação entre ambos.

Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do programa, em maio de 2020